• SP 11 5080.0000

    BA 71 3503.6060

    SC 48 3223.2422

    DF 61 3226.3269

  • E-mail cac@itambe.net
  • Matriz

    R. Dr. Diogo de Faria, 199 Vila Clementino - SP outras localidades

Clippings

Proprietários devem receber termo de quitação anual do condomínio?


Blog Tecnisa - A Lei 12.007/2009, já em vigor, tem suscitado muitas dúvidas entre síndicos, administradoras e condôminos, apesar de ter o nobre objetivo de facilitar a vida de quem paga contas. O texto prevê que ”as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos” – ou seja, uma pessoa não precisaria mais guardar os comprovantes todo mês, pois em determinado momento receberia o termo de quitação anual. O envio desse comprovante deve, segundo a lei, ser feito no mês de maio. Porém, muitas administradoras não enviaram os termos em 2010, e é comum, hoje, moradores de condomínios se questionar – e questionar os responsáveis – a respeito. Como fica essa questão? Os condomínios devem enviar esse termo?

or jurídico do Secovi-SP , quem deve receber a declaração é o condomínio, e não cada morador, dado que a relação é entre o condomínio, como pessoa jurídica, e a administradora. A relação condomínio/proprietários não configura nem prestação de serviço e nem consumo, que são as duas formas previstas na lei. “O condomínio deve receber dos seus prestadores de serviços a declaração anual de quitação de débitos”, diz Paschoal.

Valéria Murgel, advogada da administradora Itambé, concorda que os condôminos não devem receber o termo de quitação. “Vale destacar que os valores pagos pelos condôminos quitam débitos com o condomínio, e como sua relação com os condôminos não é de consumo, este não está obrigado a emitir a declaração anual de débitos”. Porém, segundo ela, “tampouco as administradoras devem fazê-lo com relação aos condôminos”.

Embora o entendimento da lei ainda esteja um pouco confuso, parece ser consenso entre especialistas a não-obrigatoriedade da entrega do termo de quitação aos condôminos. O Blog Tecnisa voltará a tratar do tema quando houver uma posição mais consolidada a respeito.

Veja Mais

:: Obras de grande porte

:: Respeito às normas garante segurança em condomínios

:: Cuidados com área de entorno podem beneficiar edifícios

:: Reclame se preciso. E da melhor forma

:: Como aplicar multas e advertências em condomínios

:: Em prédios, decisão tomada por poucos vale para todos

:: Zelador, um novo perfil

:: Prédio de um só dono mira receita de locação

:: Registro eletrônico do ponto de funcionários: novo prazo para síndicos e condomínios

:: Inspeção periódica é eficaz contra deterioração

:: Reforma em condomínio deve seguir normas

:: Edifícios podem usar férias para combater pragas

:: Obras precisam ter autorização oficial

:: Pode guardar bicicleta na garagem do condomínio

:: Quebrou? Use o dinheiro do fundo para consertar

:: Decoração de Natal pode danificar estrutura elétrica

:: Comemorações devem ser acordadas entre vizinhos

:: Sites de administradoras

:: Em busca da segurança e qualidade de vida, cada vez mais famílias querem morar em condomínio

:: Prepare-se para a temporada das chuvas

:: Em obra para valorizar

:: Segurança precisa da colaboração de todos do condomínio

:: Roteiro básico evita despesa extra

:: Jornada de prestadores de serviço causa polêmica

:: Prevenção é a saída para falta de porta corta-fogo

:: Sentinelas das cidades

:: Drogas em condomínios: Dura Realidade

:: Internet e redes sociais nos condomínios: comunicação online gera novos modelos de gestão

:: Revisão anual do sistema de para-raios garante segurança aos edifícios

:: Regras garantem bom uso de instalações coletivas

:: Segurança precisa da colaboração de todos do condomínio

:: Jornada de prestadores de serviço causa polêmica

:: Eficiência e controle do desperdício garantem economia a condomínios

:: Cafonices na decoração de Natal irritam moradores

:: Festa com animação e longe dos problemas

:: Decoração de Natal em condomínios - SíndicoNet

:: Internet e redes sociais nos condomínios: comunicação online gera novos modelos de gestão

:: Drogas em condomínios: Dura Realidade

:: Imóvel na planta é mais barato?

:: Condomínio - Regras Gerais

:: Providências para o Final de Ano

:: Um bairro com bons vizinhos

:: Quando cada centímetro faz a diferença

:: Convenção regula conduta de animais nas áreas comuns

:: Insatisfação com administradoras é maior entre novos

:: O adeus às sacolas plásticas

:: Reformas poderão ser aprovadas on-line

:: Atualização dá vida nova a condomínios

:: Sazonalidades no condomínio

:: Alterações na área verde geram multas

:: Condomínios lutam para manter sua mão de obra

:: Administradora de condomínio desenvolve sistema de declaração de votos online

:: Contra a lei, moradores insistem em transformar sacadas em varais

:: Grupo Itambé aponta aumento de contratação de concierges

:: Entulhos e outros objetos na garagem

:: Reciclar é preciso

:: Maus hábitos e imprudência janela abaixo

:: Condomínio: 10 dicas para evitar multas

:: Acabado no papel, incompleto no dia a dia

:: Anúncio de 40 anos da Itambé na Folha de SP

:: Prédio deve se organizar para separar materiais descartados

:: Dica / coleta seletiva de lixo

:: Economia de água - Inspeções contra vazamentos

:: Certificação digital legitima votações em condomínio pela internet

:: Funcionários bem treinados valorizam imóvel na hora da venda ou locação

:: Oferta de serviços pagos cresce em edifícios

:: Grupo Itambé faz 40 anos

:: Chefe mais novo não é inimigo

:: Investimento para combater entrada de criminosos em condomínios

:: Crea lança em agosto manual sobre reformas

:: Construtoras entregam imóveis em fase de acabamento

:: Condomínios sofrem com falta de espaço para o lixo

:: Grupo Itambé desenvolve aplicativo móvel

:: Lar sob medida

:: Volponi cria novo posicionamento para o Grupo Itambé

:: Grupo Itambé desenvolve aplicativo móvel

:: Cresce o número de concierges em condomínios

:: Mudanças em condomínios

:: Lavanderia Coletiva reduz as despesas do condomínio

:: Cresce o número de concierges nos condomínios

:: O negócio é tentar se acostumar

:: Pode guardar bicicleta na garagem do condomínio?

:: Rádio ESPN - Entrevista sobre concierges

:: Condomínio: barulho excessivo é o problema que mais incomoda os condôminos

:: Reduza até 40% do gasto de água em condomínios

:: Investimento para combater entrada de criminosos em condomínios

:: Água pura em caixa limpa é bom para condomínio

:: Relacionamento entre funcionários e moradores

:: Reajuste da taxa condominial

:: Oferta de serviços pagos cresce em edifícios

:: Sublocação de imóvel representa risco para locador e locatário

:: Funcionários respondem por mais da metade dos gastos de um condomínio

:: Morador que joga lixo pela janela deve ser multado

:: Condomínio também é 2.0

:: São Paulo ganha protesto eletrônico de condomínio

:: Sites ajudam síndico a organizar a coleta seletiva no condomínio

:: Separação em material seco e úmido é o bastante para a reciclagem

:: Infiltrações, de quem é a culpa?

:: Troca de síndico exige o estrito cumprimento das normas

:: Coleta de lixo em prédios esbarra na burocracia gerada por decreto

:: Nas varandas gourmet, o churrasco da discórdia

:: Regras cada vez mais rígidas para os cachorros

:: CONDOMÍNIOS AINDA ENFRENTAM DIFICULDADES EM SÃO PAULO

:: Inspeções contra vazamento

:: Lixeira na calçada

:: Condomínio-clube: segurança e qualidade de vida

:: De repente no próximo verão

:: Reajuste da taxa condominial

:: Residencial - Case Cyrela

:: Todos de olho na dengue

:: Novos condomínios - Dicas e orientações

:: É preciso ter consciência ambiental em condomínios

:: Manutenção preventiva

:: Decoração de Natal requer planejamento antecipado

:: Itambé dá dicas para economizar energia

:: Condomínio novo, regras novas

:: Instalação de novo condomínio

:: Comissões escolhem empresas de manutenção do condomínio

:: Vamos economizar energia?

:: Reforma sem dor de cabeça

:: Além do quadro de avisos

:: Escolha por serviços terceirizados exige cautela

:: Prevenir é saída para não entrar pelo cano no prédio

:: Antes de mudar a fachada, consulte a assembleia

:: Qual o síndico ideal para o seu prédio?<

:: Itambé tem 39 anos de experiência no mercado

:: Itambé fala sobre gestão de condomínios horizontais

:: Mesclar empregados é uma boa saída

:: A mão de obra vem de fora

:: Acessibilidade sem barreiras

:: Em paz com seu pet

:: Saiba quais são as coberturas importantes e as obrigatórias nos seguros de condomínios

:: Proprietários devem receber termo de quitação anual do condomínio?

:: Grandes Obras

:: Planeje bem a reforma

:: Planejamento de reforma evita dor de cabeça

:: Bichos em prédios, com moderação

:: Projeto de lei restringe locação de garagem

:: Imóveis – Vida de Síndico

:: Segundo Imóvel

:: Censo em condomínios

:: Primeira impressão é decisiva

:: Condomínios devem adotar cuidados com academias

:: Itambé resalta a importância das portas corta-fogo

:: Home-office deve respeitar regras condominiais

:: Festa julina nos condomínios

:: Qual a importância do seguro nos condomínios residenciais?

:: Vaga privativa valoriza imóvel

:: Manobra sem sustos

:: Projeto de lei cra espaço para porteiro pernoitar no prédio

:: Tempo de estio, hora de reformas no prédio

:: Morador deve ficar atento às pragas

:: Proteja-se das pragas

:: Férias no condomínio

:: Adminsitradoras de condomínios

:: Áreas de uso comum estão cada vez mais valorizadas

:: Áreas de uso comum estão cada vez mais valorizadas

:: Multa - O ideal seria evitá-las, mas elas ajudam a inibir infrações

:: De olho no playground

:: Cuidados na contratação de empresas terceirizadas

:: Fazer o bem diferencia o currículo

:: Lazer vira fumaça com erro de uso ou de projeto em varandas

:: Clube dentro do prédio

:: Acessibilidade nos condomínios

:: Por um prédio seguro

:: Animais em Condomínios

:: Acesso seguro à garagem

:: Inadimplência aumenta 79,6%

:: Grupo Itambé dá dicas para evitar transtornos com cachorros em condomínios

:: Estação de metrô é fiel da balança na hora de alugar

:: Condomínios devem reter ISS de prestadores de serviços

:: O melhor da Copa na tela grande

:: O QUE É ART?

:: Condomínio acessível é realidade

:: Crianças no Comado

:: Prédio novo precisa de atenção

:: Utilização de vagas de garagem nos condomínios

:: Despesas ordinárias e extraordinárias em condomínios: você sabe quais são as diferenças?

:: De olho no relógio de água

:: Empresas optam por manter valor sem deflação

:: Bairro ao lado de outros mais tradicionais e bem estruturados se beneficia e se valoriza

:: Podem me chamar de Morumbi...

:: Hidrômetros individuais reduzem gastos nos condomínios

:: Grupo Itambé completa 39 anos

:: Síndico é solitário em relação à responsabilidade civil e criminal

:: Jornal da Tarde - Cada Vez Mais Perto

:: Condomínios sustentáveis

:: Empresas do setor de limpeza oferecem mais de 2.500 vagas

:: ‘Ficha limpa’ dentro do prédio

:: Estudantes aumentam demanda

:: Problema de Estado

:: Condomínio atrasado dificulta a administração

:: Árvore de Natal com copos plásticos descartáveis

:: Metrô News

:: Otimizando Assembleias

:: Prisioneiros do medo

:: Vermont Faendas Urbanas

:: Itambé privilegia lazer, atividades ecológicas e serviços delivery para empreendimento Vermont

:: Como constituir um condomínio

:: Histórias de síndicos paulistanos

:: Normas de segurança são obrigatórias em condomínios

:: Normas de segurança são obrigatórias em condomínios

:: Condomínios se previnem contra gripe

:: Em 1 ano, condomínio aumenta 9%

:: Itambé se fortalece no mercado imobiliário de Porto Alegre

:: Prédios que infringirem a lei antifumo pagarão multa de R$ 792,50

:: Parceria do Grupo Itambé e Ong Tevo incentiva reciclagem de óleo de cozinha em condomínios

:: Condomínio fica mais caro na capital

:: Itambé vai orientar sobre lei antifumo - Site artistaseartes.com.br

:: Não fumante pode arcar com multas em prédios

:: Não fumante pode arcar com multas em prédios

:: Site da Câmara Municipal de Novo Itacolomi

:: Condomínios vão repassar a infrator multa da lei antifumo

:: Administradoras fazem avisos - Jornal Agora

:: Conversa é a melhor arma para o síndico - Jornal da Tarde/ Estadão

:: Os olhos da cara - Folha de São Paulo

:: Administradora Itambé anuncia contratação de nova assessora de imprensa

:: Grupo Itambé oferece aos colaboradores um bom ambiente de trabalho

:: Administradora Itambé garante segurança na hora da locação

© TODOS OS DIREITOS RESERVADOS AO GRUPO ITAMBÉ